Declaração do MEI: Tudo o Que Você Precisa Saber

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), é essencial ficar atento às suas obrigações fiscais para evitar problemas com a Receita Federal. Uma das principais exigências é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), um documento obrigatório que deve ser enviado todos os anos.

Mas, afinal, o que é essa declaração, como enviá-la e quais as consequências do atraso? Continue lendo e descubra tudo o que você precisa saber!

O que é a Declaração Anual do MEI?

A DASN-SIMEI é um relatório que o MEI deve entregar anualmente à Receita Federal. Assim, nessa declaração, o empreendedor informa o faturamento do ano anterior e se teve ou não funcionários registrados.

Se o MEI não faturou nada no período, a declaração ainda precisa ser enviada. Todavia, caso contrário, podem surgir multas e restrições no CNPJ.

Como fazer a Declaração Anual do MEI?

Para isso, veja o passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do governo para MEIs.
Faça login: Utilize o seu CNPJ e senha para acessar o sistema.
Informe o faturamento: Preencha o valor total faturado no ano anterior.
Responda sobre funcionários: Indique se teve ou não empregados registrados.
Envie a declaração: Após revisar todas as informações, finalize e envie.

Após o envio, guarde o recibo de entrega como comprovante.

Qual o prazo para enviar a declaração?

O prazo para a entrega da DASN-SIMEI é até o dia 31 de maio de cada ano. Porém, atenção: se perder esse prazo, o MEI pode sofrer penalidades.

O que acontece se o MEI não declarar?

Caso a declaração não seja enviada dentro do prazo, o MEI pode enfrentar:

Multa: O valor mínimo da multa é de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o faturamento declarado.
Pendências no CNPJ: A omissão pode levar à inadimplência e até ao cancelamento do CNPJ.
Dificuldades para emitir boletos: Sem a regularização, pode haver restrições no pagamento do DAS-MEI.

Como um contador pode ajudar?

Embora a declaração do MEI pareça simples, erros podem gerar complicações futuras. Por isso, contar com uma contabilidade garante que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.

Se você busca um contador em Joinville para cuidar da sua contabilidade para MEI, entre em contato com a Áurea Contabilidade! Ainda mais, estamos prontos para auxiliar você na regularização do seu negócio.

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