Lei do Salão Parceiro: como contratar profissionais sem criar problemas trabalhistas e tributários?
Lei do Salão Parceiro: como contratar profissionais sem criar problemas trabalhistas e tributários?
Ter profissionais trabalhando por comissão é uma realidade em muitos salões de beleza e barbearias. Nesse modelo, o estabelecimento disponibiliza sua estrutura, organiza o atendimento e recebe os pagamentos dos clientes, enquanto os profissionais recebem uma parcela dos valores correspondentes aos serviços realizados.
Entretanto, existe uma diferença importante entre simplesmente pagar comissões e formalizar uma verdadeira relação de parceria.
Com isso, a Lei nº 13.352/2016, conhecida como Lei do Salão Parceiro, criou regras específicas para permitir esse modelo de contratação entre estabelecimentos de beleza e profissionais autônomos.
Apesar disso, muitos empresários ainda trabalham com contratos incompletos, repasses sem documentação fiscal ou acordos informais que podem gerar problemas trabalhistas e tributários.
Mas como funciona esse modelo? Quais são as obrigações do salão e do profissional? E como os valores recebidos devem ser tributados?
Neste artigo, explicamos os principais pontos da legislação e os cuidados necessários para utilizar o modelo de parceria corretamente.
1. O que é a Lei do Salão Parceiro?
A Lei do Salão Parceiro foi criada em 2016, por meio da Lei nº 13.352, que alterou a Lei nº 12.592/2012.
Seu objetivo foi regulamentar a relação comercial entre estabelecimentos de beleza e profissionais que prestam serviços de maneira independente.
Portanto, a legislação permite que o estabelecimento, denominado salão-parceiro, celebre contratos de parceria com profissionais como:
- Cabeleireiros;
- Barbeiros;
- Manicures;
- Pedicures;
- Esteticistas;
- Depiladores;
- Maquiadores.
Nesse modelo, o estabelecimento disponibiliza a estrutura necessária para a realização dos serviços, enquanto o profissional executa diretamente os atendimentos aos clientes.
Em contrapartida, os valores recebidos são divididos conforme os percentuais estabelecidos no contrato de parceria.
Dessa maneira, o profissional pode exercer sua atividade de forma independente, enquanto o estabelecimento recebe uma parcela pela disponibilização da estrutura e pelos serviços de apoio administrativo.
Além disso, é importante destacar que a parceria não deve ser utilizada apenas como uma alternativa para evitar contatações pela CLT. Ou seja, a relação precisa existir de verdade e respeitar as condições previstas na legislação.
2. Como funciona a divisão dos valores entre o salão e o profissional?
Uma das principais características do modelo de salão-parceiro é a divisão dos valores recebidos pelos serviços realizados.
Por isso, o percentual de cada parte deve ser definido previamente no contrato.
Imagine, por exemplo, uma barbearia que trabalha com profissionais parceiros e estabelece a seguinte divisão:
- 60% para o barbeiro;
- 40% para a barbearia.
Se determinado atendimento custar R$ 100,00, a divisão será:
| Destinação | Valor |
|---|---|
| Profissional-parceiro | R$ 60,00 |
| Salão-parceiro | R$ 40,00 |
| Total pago pelo cliente | R$ 100,00 |
Nesse exemplo, o barbeiro recebe sua parcela pelo serviço realizado, enquanto a barbearia fica com sua participação, relacionada à estrutura disponibilizada e aos serviços de gestão e apoio administrativo.
Entretanto, é importante compreender que o percentual não é definido pela legislação. Ele deve ser negociado entre as partes e formalizado no contrato.
Além disso, o estabelecimento é responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes dos serviços realizados no modelo de parceria, bem como pelas retenções previstas na legislação.
3. O contrato de parceria é obrigatório?
Sim.
A formalização por escrito é uma das exigências fundamentais da Lei do Salão Parceiro.
Não basta combinar verbalmente que determinado profissional receberá 60% dos serviços realizados ou que utilizará a estrutura do estabelecimento mediante uma comissão.
O contrato precisa estabelecer claramente as condições da parceria e respeitar as exigências legais.
Entre as principais informações obrigatórias estão:
Percentual de retenção: deve indicar quanto ficará com o salão e quanto será destinado ao profissional.
Tributos e contribuições: deve estabelecer a responsabilidade do salão pela retenção e pelo recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional, conforme a legislação.
Condições de pagamento: precisa informar quando e como os repasses serão realizados, considerando os serviços oferecidos.
Uso da estrutura: deve estabelecer os direitos do profissional quanto à utilização de equipamentos, materiais e dependências do estabelecimento.
Rescisão contratual: deve prever a possibilidade de encerramento unilateral da parceria, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.
Responsabilidades das partes: precisa definir os cuidados com materiais, equipamentos, higiene, funcionamento do estabelecimento e atendimento aos clientes.
Regularidade cadastral: deve estabelecer a obrigação de o profissional manter sua inscrição regular perante as autoridades fazendárias.
Além disso, a legislação determina que o contrato seja homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral. Na ausência dessas entidades, a homologação deverá ocorrer perante o órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, com a presença de duas testemunhas.
Portanto, utilizar um modelo genérico encontrado na internet e colher apenas as assinaturas das partes não é suficiente para atender a todas as exigências legais.
4. O profissional parceiro pode ser considerado funcionário do salão?
Essa é uma das maiores preocupações dos empresários que utilizam o modelo de parceria.
A resposta é: depende de como a relação funciona na prática.
A legislação permite que o profissional-parceiro não tenha vínculo empregatício com o estabelecimento, desde que a parceria seja legítima e respeite os requisitos legais.
O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a constitucionalidade desse modelo na ADI 5.625, julgada em 2021.
Entretanto, o próprio STF estabeleceu que o contrato será nulo quando for utilizado para dissimular uma relação de emprego que existe de fato.
Isso significa que não adianta possuir um contrato de parceria se, na realidade, o profissional trabalha como um funcionário subordinado.
Algumas situações merecem atenção:
- O profissional recebe ordens e possui subordinação típica de empregado;
- Existe controle de jornada como se fosse um contrato de trabalho;
- O estabelecimento impõe condições incompatíveis com a autonomia da parceria;
- O contrato estabelece uma relação, mas a rotina funciona de maneira completamente diferente;
- O profissional executa atividades diferentes daquelas previstas no contrato.
Esses elementos precisam ser analisados em conjunto, considerando as circunstâncias concretas da relação.
Portanto, a existência de um contrato assinado não elimina automaticamente o risco de reconhecimento de vínculo empregatício.
5. Como funciona a tributação do salão-parceiro?
Aqui está um dos pontos mais importantes da legislação e também um dos que mais geram dúvidas.
Quando a parceria é formalizada corretamente, existe um tratamento tributário específico para os valores recebidos pelo estabelecimento e pelo profissional.
No caso de empresas optantes pelo Simples Nacional, a Receita Federal esclarece que os valores repassados ao profissional-parceiro não integram a receita bruta do salão-parceiro, desde que o profissional esteja devidamente inscrito no CNPJ.
Isso significa que o salão não precisa calcular o Simples Nacional sobre a parcela que pertence ao profissional, desde que todos os requisitos legais e fiscais sejam observados.
Vamos utilizar o exemplo anterior:
Uma barbearia recebe R$ 100,00 por um atendimento, sendo R$ 60,00 destinados ao profissional e R$ 40,00 destinados ao estabelecimento.
Considerando uma parceria regular:
| Receita | Valor |
|---|---|
| Parcela do profissional | R$ 60,00 |
| Parcela do salão | R$ 40,00 |
| Base de receita do salão para o Simples | R$ 40,00 |
Portanto, o salão considera sua própria parcela na apuração do Simples Nacional, enquanto o profissional considera a totalidade da sua cota-parte como receita própria.
Ou seja, essa separação pode representar uma diferença tributária importante para estabelecimentos que trabalham com vários profissionais parceiros.
Entretanto, é fundamental que a operação esteja devidamente formalizada e documentada.
6. Quem deve emitir a nota fiscal: o salão ou o profissional?
A emissão dos documentos fiscais também possui regras específicas.
De acordo com as orientações da Receita Federal:
Responsabilidade do salão-parceiro
O estabelecimento deverá emitir o documento fiscal destinado ao consumidor, indicando o valor total dos serviços e dos produtos neles empregados, com a discriminação das parcelas pertencentes ao salão e ao profissional, incluindo o CNPJ deste último.
Responsabilidade do profissional-parceiro
O profissional deverá emitir documento fiscal destinado ao salão-parceiro, correspondente ao valor da sua cota-parte recebida.
Portanto, a operação não deve ser registrada como se o estabelecimento tivesse prestado sozinho todos os serviços e recebido integralmente a receita.
A documentação fiscal precisa demonstrar a divisão efetiva dos valores.
Além disso, o salão deve manter os controles necessários para identificar os serviços realizados, os pagamentos recebidos e os repasses efetuados.
7. O salão-parceiro e o profissional-parceiro podem ser optantes pelo Simples Nacional?
Sim.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reconhece a possibilidade de ambos serem optantes pelo Simples Nacional, desde que a relação de parceria seja autêntica e respeite os requisitos da legislação.
Entretanto, existe um cuidado importante: a parceria não pode ser criada apenas no papel para reduzir a tributação ou esconder uma relação de emprego.
Além disso, o profissional deve prestar diretamente seus serviços aos clientes no ambiente disponibilizado pelo estabelecimento.
A contratação de outros profissionais ou a utilização de terceiros para executar os serviços não se enquadra automaticamente nesse modelo de parceria.
Por isso, tanto o salão quanto o profissional precisam manter sua estrutura jurídica e fiscal regularizada.
8. Quais são os principais erros cometidos pelos salões e barbearias?
Mesmo com uma legislação específica, muitos estabelecimentos acabam cometendo erros na administração das parcerias.
Entre os mais comuns estão:
Trabalhar sem contrato formalizado: combinar percentuais e condições verbalmente não atende às exigências da Lei do Salão Parceiro.
Não homologar o contrato: deixar de cumprir a formalidade de homologação exigida pela legislação pode comprometer a regularidade da parceria.
Utilizar um contrato genérico: contratos que não estabelecem todas as condições obrigatórias podem apresentar problemas jurídicos.
Não exigir regularidade cadastral: o profissional precisa manter sua inscrição perante as autoridades fazendárias regularizada.
Emitir notas fiscais incorretamente: a documentação deve demonstrar a divisão das receitas entre o estabelecimento e o profissional.
Declarar o faturamento de forma equivocada: considerar a receita integral como faturamento do salão ou excluir valores sem observar os requisitos legais pode gerar diferenças na apuração dos impostos.
Utilizar a parceria para substituir funcionários: quando a relação possui características de emprego, o contrato de parceria não impede o reconhecimento do vínculo trabalhista.
Esses problemas podem gerar consequências fiscais, trabalhistas e financeiras para o estabelecimento.
9. Como saber se o modelo de salão-parceiro é adequado para seu negócio?
Antes de adotar esse modelo, o empresário precisa avaliar como funciona a operação do estabelecimento.
É importante analisar se os profissionais realmente trabalham de forma independente, como são definidos os percentuais, quem realiza os pagamentos e quais responsabilidades ficam sob responsabilidade de cada parte.
Além disso, é necessário avaliar a viabilidade tributária e a estrutura jurídica do negócio.
Em alguns casos, a contratação de funcionários pelo regime CLT pode ser mais adequada. Em outros, a parceria pode representar uma alternativa legítima e interessante para o estabelecimento.
O mais importante é não escolher o modelo apenas pela possibilidade de reduzir encargos trabalhistas ou impostos.
A decisão precisa considerar a realidade da operação e o cumprimento da legislação.
Trabalhar com profissionais parceiros exige mais do que dividir comissões
A Lei do Salão Parceiro trouxe uma possibilidade importante para o mercado de beleza, permitindo que estabelecimentos e profissionais organizem suas atividades por meio de uma relação comercial regulamentada.
Entretanto, para utilizar esse modelo com segurança, é necessário cuidar de diferentes aspectos: contrato, homologação, regularidade cadastral, emissão de notas fiscais, tributação e funcionamento efetivo da parceria.
Afinal, uma parceria mal formalizada ou executada de maneira irregular pode gerar problemas que vão muito além de uma diferença no cálculo dos impostos.
Na Áurea Contabilidade, podemos auxiliar empresários na organização contábil, fiscal e societária de seus negócios, oferecendo orientação para que decisões importantes sejam tomadas com base na legislação e na realidade da empresa.
Se seu salão ou barbearia trabalha com profissionais parceiros, vale a pena revisar seus contratos e procedimentos fiscais para verificar se tudo está adequado às exigências legais.
Entre em contato com a Áurea e conte com acompanhamento contábil para estruturar seu negócio com mais segurança.