Nota fiscal de serviços em 2026: empresas do Simples Nacional precisam utilizar o Emissor Nacional
Nota fiscal de serviços em 2026: empresas do Simples Nacional precisam utilizar o Emissor Nacional
Se sua empresa presta serviços e está enquadrada no Simples Nacional, existe uma mudança importante que precisa estar no seu radar: desde 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional passaram a ser obrigadas a emitir suas notas fiscais de serviços pelo Emissor Nacional da NFS-e.
Na prática, isso significa que muitas empresas que estavam acostumadas a emitir notas diretamente pelo sistema da prefeitura precisarão utilizar uma nova plataforma para registrar suas prestações de serviços.
A mudança faz parte do processo de padronização nacional dos documentos fiscais e também está relacionada à implementação da Reforma Tributária.
Mas afinal, como funciona o novo sistema? Quem precisa utilizá-lo? E o que acontece com as empresas que continuam emitindo notas pelo sistema municipal?
Neste artigo, explicamos os principais pontos para que sua empresa continue emitindo documentos fiscais corretamente.
1. O que mudou na emissão das notas fiscais de serviços?
Até então, cada município podia disponibilizar seu próprio sistema para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Por esse motivo, empresas que prestavam serviços em diferentes cidades encontravam sistemas, procedimentos e exigências municipais distintos.
Entretanto, com a Resolução CGSN nº 191/2026, foi estabelecida a obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Desde 1º de novembro de 2026, essas empresas devem emitir suas notas fiscais de serviços exclusivamente pelo ambiente nacional, independentemente de o município possuir um sistema próprio.
Dessa forma, a emissão passa a seguir um padrão nacional, centralizando as informações fiscais em uma plataforma integrada.
2. Quais empresas precisam utilizar o Emissor Nacional?
A obrigatoriedade alcança:
- Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional;
- Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional;
- Prestadores de serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
Isso significa que clínicas, consultórios, salões de beleza, barbearias, empresas de estética e outros prestadores de serviços enquadrados nessas condições precisam observar a nova regra.
É importante destacar que a mudança não significa que todas as empresas brasileiras precisam utilizar o mesmo emissor.
Empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real não estão automaticamente abrangidas por essa obrigação específica, devendo observar as regras aplicáveis ao seu enquadramento e município.
3. O sistema da prefeitura deixou de funcionar?
Para as novas notas fiscais de serviços das ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, sim: a autorização deverá ocorrer pelo Emissor Nacional.
Isso não significa, entretanto, que os municípios deixarão de ter acesso às informações fiscais.
O que muda é a responsabilidade pela autorização e emissão dos documentos.
Anteriormente, a prefeitura poderia disponibilizar o sistema utilizado pela empresa para emitir a nota. Agora, o documento será autorizado no ambiente nacional, e as informações serão disponibilizadas aos municípios por meio da estrutura integrada da NFS-e.
Portanto, mesmo que sua cidade continue oferecendo um portal próprio para outros contribuintes, ele não deverá ser utilizado para emitir novas notas de serviços abrangidas pela obrigatoriedade.
4. Como emitir uma nota fiscal pelo novo sistema?
A emissão pode ser realizada diretamente pelo portal nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
O acesso está disponível em:
Portal Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
O contribuinte poderá utilizar o sistema pela versão web ou por integração de seu software de gestão com a API nacional.
Para realizar a emissão, alguns passos precisam ser observados:
1. Acesse o portal
Entre no Emissor Nacional da NFS-e utilizando as opções de acesso disponibilizadas pela plataforma, como conta gov.br ou certificado digital, conforme os requisitos aplicáveis.
2. Confira os dados cadastrais
Verifique se as informações da empresa estão corretas, especialmente CNPJ, município e demais dados necessários para a emissão.
3. Identifique o serviço prestado
Selecione corretamente a atividade ou o código de serviço correspondente à operação realizada.
4. Informe os dados do tomador
Preencha as informações do cliente que contratou o serviço, conforme as exigências aplicáveis.
5. Informe os valores da prestação
Registre o valor do serviço e as demais informações fiscais solicitadas pelo sistema.
6. Revise e emita a nota
Antes de concluir, confira os dados informados. Após a emissão, o documento poderá ser consultado e compartilhado com o cliente.
Vale lembrar que a escolha correta do serviço e o preenchimento das informações tributárias são fundamentais para evitar divergências na apuração dos impostos.
5. A mudança aumenta os impostos da empresa?
Não.
A obrigatoriedade de utilização do Emissor Nacional não representa, por si só, um aumento na carga tributária da empresa.
A alteração está relacionada principalmente à forma de emissão e ao compartilhamento das informações fiscais.
Entretanto, é importante observar que a partir de janeiro de 2027 começam a produzir efeitos as regras relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) aplicáveis às empresas do Simples Nacional.
Portanto, embora a utilização do novo emissor já seja obrigatória desde novembro de 2026, a adequação às informações relacionadas à Reforma Tributária representa uma etapa adicional da transição.
São mudanças diferentes, mas que fazem parte do mesmo processo de modernização do sistema tributário brasileiro.
6. Quais cuidados sua empresa precisa ter?
A emissão de notas fiscais é uma das principais obrigações de qualquer prestador de serviços.
Por isso, a mudança de plataforma exige atenção não apenas no primeiro acesso, mas também na rotina de emissão dos documentos.
Entre os principais cuidados, destacamos:
Confira a classificação dos serviços: cada atividade possui um enquadramento fiscal específico. Informar um código incorreto pode gerar divergências na tributação.
Revise os dados do cliente: informações incorretas do tomador podem causar problemas na identificação da operação.
Verifique a tributação: mesmo utilizando o Emissor Nacional, a empresa continua precisando observar as regras tributárias aplicáveis à sua atividade.
Organize as notas emitidas: mantenha os documentos fiscais armazenados e disponíveis para consulta, conferência e escrituração contábil.
Converse com sua contabilidade: alterações na emissão de notas podem refletir diretamente na apuração dos impostos e nas obrigações fiscais da empresa.
7. Como essa mudança afeta clínicas, consultórios e salões de beleza?
Para empresas dos segmentos de saúde e beleza, a mudança merece atenção especial.
Clínicas e consultórios, por exemplo, realizam diferentes tipos de atendimentos e procedimentos, que podem possuir classificações específicas na legislação municipal e na lista de serviços aplicável.
Da mesma forma, salões de beleza e barbearias precisam identificar corretamente os serviços prestados e registrar suas receitas por meio dos documentos fiscais correspondentes.
Além disso, empresas que utilizam sistemas de gestão para controlar agendamentos, pagamentos e emissão de notas devem verificar se seus fornecedores já realizaram as adaptações necessárias para integração com o ambiente nacional.
Afinal, continuar utilizando um sistema desatualizado pode comprometer a emissão dos documentos fiscais e gerar dificuldades na rotina operacional.
Sua empresa já está utilizando o Emissor Nacional?
A padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica representa mais uma etapa importante na modernização do sistema tributário brasileiro.
Embora a mudança tenha como objetivo centralizar e padronizar a emissão dos documentos fiscais, ela também exige adaptação por parte dos empresários.
Por isso, não basta apenas acessar uma nova plataforma e continuar preenchendo as informações da mesma maneira.
É necessário garantir que os serviços estejam corretamente classificados, que os dados fiscais sejam preenchidos adequadamente e que as informações transmitidas estejam alinhadas com a realidade da empresa.
Na Áurea Contabilidade, acompanhamos as mudanças fiscais e orientamos nossos clientes para que suas obrigações sejam cumpridas corretamente, sem comprometer a rotina do negócio.
Se sua empresa presta serviços e ainda possui dúvidas sobre a emissão de notas fiscais pelo sistema nacional, entre em contato com nossa equipe.
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