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Distribuição de lucros em 2026: empresários precisam ficar atentos às novas regras

Distribuição de lucros em 2026: empresários precisam ficar atentos às novas regras do Imposto de Renda

Durante muitos anos, a distribuição de lucros foi uma das principais formas de remuneração dos sócios de empresas brasileiras, especialmente porque, observadas as exigências legais, esses valores eram isentos de Imposto de Renda na pessoa física.

Entretanto, esse cenário mudou em 2026.

Com a publicação da Lei nº 15.270/2025, a distribuição de lucros e dividendos passou a estar sujeita a novas regras de tributação. Dessa forma, empresários que retiram valores de suas empresas precisam compreender como funciona a nova legislação e quais cuidados devem ser adotados para evitar recolhimentos incorretos.

Mas atenção: isso não significa que toda distribuição de lucros passou a ser tributada.

A seguir, explicamos o que mudou, quais valores estão sujeitos à retenção e como a empresa deve se organizar.

1. O que mudou na distribuição de lucros em 2026?

A principal mudança foi a criação de uma retenção de Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física residente no Brasil.

Desde janeiro de 2026, quando os pagamentos, créditos, empregos ou entregas de lucros e dividendos ultrapassam R$ 50.000,00 no mesmo mês, a empresa deve reter 10% de Imposto de Renda sobre o valor total distribuído naquele mês.

Isso significa que a tributação não acontece somente sobre o valor que ultrapassa os R$ 50 mil, mas sobre toda a distribuição mensal.

Por exemplo:

Imagine que uma empresa distribua R$ 60.000,00 de lucros para um de seus sócios durante determinado mês.

Nesse caso, o cálculo será:

  • Valor distribuído: R$ 60.000,00;
  • Alíquota de retenção: 10%;
  • Imposto de Renda retido: R$ 6.000,00;
  • Valor líquido recebido pelo sócio: R$ 54.000,00.

Portanto, ultrapassar o limite mensal de R$ 50 mil faz com que a retenção incida sobre o valor integral distribuído.

2. Distribuições abaixo de R$ 50 mil continuam isentas?

Sim. A distribuição de lucros e dividendos de até R$ 50.000,00 por mês, realizada por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil, não está sujeita à retenção mensal prevista na nova legislação.

Entretanto, é importante observar que o limite considera o total dos pagamentos realizados durante o mês.

Por exemplo, se o sócio receber R$ 30.000,00 no início do mês e outros R$ 25.000,00 no final do mesmo mês, o total distribuído será de R$ 55.000,00.

Nesse caso, a empresa deverá recalcular a retenção considerando o valor total, aplicando os 10% sobre os R$ 55.000,00.

Além disso, é importante entender que a ausência de retenção mensal não significa necessariamente ausência de tributação anual, pois existe também a regra de tributação mínima para pessoas físicas com rendimentos elevados.

3. Quem recebe mais de R$ 600 mil por ano também precisa ficar atento

Outra mudança importante introduzida pela Lei nº 15.270/2025 é a tributação mínima anual das pessoas físicas com rendimentos elevados.

A regra alcança contribuintes cuja renda anual ultrapassa R$ 600.000,00, considerando os rendimentos abrangidos pela legislação.

A tributação funciona de maneira progressiva:

  • Até R$ 600.000,00 por ano: não há incidência da tributação mínima;
  • Acima de R$ 600.000,00: a alíquota cresce gradualmente;
  • A partir de R$ 1.200.000,00 por ano: a alíquota mínima chega a 10%.

Isso significa que empresários que recebem lucros e dividendos, pró-labore, salários, aluguéis e outros rendimentos precisam observar o conjunto de suas receitas.

Afinal, mesmo que determinada distribuição não tenha sofrido retenção na fonte, ela poderá integrar a base de cálculo da tributação mínima anual, conforme as regras legais.

Vale destacar que existem rendimentos excluídos desse cálculo e mecanismos para considerar o imposto já recolhido. Portanto, não basta simplesmente aplicar 10% sobre toda a renda anual.

4. Empresas do Simples Nacional também estão sujeitas às novas regras?

Sim.

A nova legislação não se limita às empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Lucro Real.

As empresas optantes pelo Simples Nacional também precisam observar as regras de retenção sobre lucros e dividendos distribuídos aos seus sócios.

Dessa forma, mesmo uma pequena clínica, consultório, salão de beleza ou barbearia poderá estar sujeita à retenção caso realize distribuições acima do limite mensal estabelecido.

Por isso, estar enquadrado no Simples Nacional não significa que o empresário esteja automaticamente dispensado dessas novas obrigações.

5. E os lucros acumulados até 2025? Ainda podem ser distribuídos sem tributação?

Sim, desde que sejam observadas as condições previstas na legislação.

A Lei nº 15.270/2025 estabeleceu uma regra de transição para lucros e dividendos relativos a resultados apurados até 31 de dezembro de 2025.

Para que esses valores permaneçam fora da nova retenção, é necessário que:

  • Os lucros sejam relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
  • A distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 pelo órgão competente da empresa;
  • Os valores sejam exigíveis conforme a legislação civil ou empresarial;
  • O pagamento, crédito, emprego ou entrega ocorra nos termos originalmente previstos no ato de aprovação, observando o prazo legal de transição, que pode alcançar 2028.

Portanto, não basta que a empresa possua lucros acumulados em sua contabilidade.

É necessário que os requisitos legais tenham sido cumpridos, inclusive quanto à aprovação formal da distribuição dentro do prazo estabelecido.

Esse ponto merece atenção especial porque empresas que possuem saldos de lucros de exercícios anteriores precisam manter a documentação societária e contábil organizada.

6. A importância da contabilidade na distribuição de lucros

Com as novas regras, a distribuição de lucros exige ainda mais organização e controle.

Afinal, não basta transferir dinheiro da conta bancária da empresa para a conta pessoal do sócio e classificar a operação como distribuição de lucros.

É necessário que exista resultado contábil que sustente a distribuição, observando as regras aplicáveis ao regime tributário e à legislação societária.

Além disso, a empresa precisa manter documentos que comprovem a origem dos valores distribuídos, a aprovação da distribuição e os registros contábeis correspondentes.

Entre os principais cuidados estão:

  • Manter a escrituração contábil atualizada;
  • Apurar corretamente os lucros disponíveis para distribuição;
  • Formalizar as decisões de distribuição;
  • Controlar os valores pagos a cada sócio;
  • Observar os limites mensais de retenção;
  • Cumprir as obrigações fiscais relacionadas aos pagamentos.

Dessa forma, a contabilidade deixa de ser importante apenas para calcular impostos e passa a ter papel ainda mais relevante na organização financeira e patrimonial dos sócios.

7. O que o empresário deve fazer a partir de agora?

O primeiro passo é revisar a forma como sua empresa realiza as retiradas de valores.

Se anteriormente as distribuições aconteciam sem um planejamento específico, será necessário estabelecer critérios e acompanhar os valores pagos aos sócios ao longo de cada mês.

Além disso, recomendamos:

Revisar os lucros acumulados: identifique os resultados disponíveis de exercícios anteriores e verifique se existem distribuições aprovadas que se enquadram na regra de transição.

Organizar a distribuição mensal: acompanhe os valores pagos a cada sócio para identificar quando existe obrigação de retenção do Imposto de Renda.

Separar pró-labore e distribuição de lucros: são naturezas diferentes de rendimento e possuem tratamentos tributários distintos.

Manter a contabilidade em dia: os registros contábeis são fundamentais para demonstrar a existência e a origem dos lucros distribuídos.

Planejar as retiradas: avalie, juntamente com a contabilidade, a melhor forma de organizar a remuneração dos sócios, considerando as regras tributárias aplicáveis.

As novas regras exigem mais organização dos empresários

A tributação de lucros e dividendos representa uma mudança importante na relação entre a empresa e seus sócios.

Embora distribuições de até R$ 50 mil mensais por empresa e beneficiário não estejam sujeitas à nova retenção, existem outras regras que precisam ser consideradas, especialmente a tributação mínima anual para altas rendas.

Por isso, continuar realizando retiradas sem controle ou utilizar a conta bancária da empresa como se fosse uma extensão da conta pessoal pode gerar problemas contábeis e tributários.

O empresário precisa compreender que a distribuição de lucros deve estar fundamentada em resultados efetivamente apurados e devidamente registrados.

Na Áurea Contabilidade, acompanhamos as mudanças na legislação e auxiliamos nossos clientes na organização contábil, no planejamento tributário e na tomada de decisões relacionadas à gestão financeira da empresa.

Se você é sócio de uma empresa e ainda tem dúvidas sobre como realizar suas retiradas em 2026, este é o momento de revisar seu planejamento.

Entre em contato com a Áurea e conte com acompanhamento contábil para organizar sua empresa e proteger seus resultados.

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